STJ - EDcl no CC 35513 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0060554-0


10/mai/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Nos termos dos artigos 263 do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça e 619 do Código de Processo Penal, em se
tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de embargos
declaratórios é de 2 dias.
O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua
intimação pessoal.
Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no CC 35513 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0060554-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 163
Tópicos embargos de declaração em conflito negativo de competência, intempestividade, não conhecimento.

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