STJ - AgRg no Ag 545963 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158885-0


10/mai/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA.
SÚMULA 7 DO STJ.
A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por
eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via
especial por força do enunciado da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 545963 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0158885-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 357
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, honorários de sucumbência.

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