STJ - CC 38246 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013786-7


10/mai/2004

CONCUSSÃO. MÉDICO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS A PACIENTES DO SUS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito destinado a
apurar crime de concussão consistente na cobrança de honorários
médicos a pacientes do SUS, por tratar-se de delito que acarreta
prejuízo apenas ao particular, sem causar dano a bens, serviços ou
interesses da União.
Conflito conhecido, para declarar-se a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão-PR.

Tribunal STJ
Processo CC 38246 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0013786-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 164
Tópicos concussão, médico, cobrança de honorários a pacientes do sus.

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