TST - AIRR - 23057/2000-016-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JORNADA CONTRATUAL. HORAS EXTRAS. INDEVIDAS. Considerando que a jornada contratual era de seis horas, conforme consignou o Regional, bem como o intervalo mínimo legal de 15 minutos fora usufruído, irrelevante que o Reclamante prestasse labor extraordinário a partir da 6ª hora, pois somente com o desrespeito ao intervalo desse mínimo é que se poderia cogitar na remuneração do período correspondente. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23057/2000-016-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, jornada contratual, horas extras.

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