TST - AIRR - 71009/2002-095-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PENHORA SOBRE BEM DE SÓCIO. APLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Em sede de Direito do Trabalho, em que os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em conseqüência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8078/90, sem importar em afronta direta à Constituição. Agravo conhecido e desprovido. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II E LIV DA CONSTITUIÇÃO. A teor da Súmula 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71009/2002-095-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, penhora sobre bem de sócio, aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

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