TST - AIRR - 71283/2001-002-09-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO NECESSÁRIA. Razões de recurso de revista subscritas por advogado com mandato sem a devida autenticação, fazem exsurgir o óbice do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Impossibilidade de regularização da representação após o prazo recursal, pois não se aplica na fase recursal o artigo 13 do CPC. Inteligência das Súmulas nºs 383 e 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71283/2001-002-09-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças processuais, autenticação necessária.

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