STJ - HC 27463 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0038260-2


10/mai/2004

PENAL E PROCESSUAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOLO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA.
INÉPCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
Não é inepta a denúncia que descreve adequadamente a conduta
incriminada e, sobretudo, se é possível ao denunciado compreender
os limites da acusação e, em contrapartida, exercer ampla defesa.
Desborda do habeas corpus o exame da existência ou não de dolo para
configurar o tipo previsto no artigo 299 do Código Penal, porque
demanda dilação probatória.
O trancamento da ação penal só é possível, na via eleita, quando
evidentes, pela simples leitura dos autos, a atipicidade da conduta
e/ou a inocência do acusado.
Habeas corpus não conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27463 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0038260-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 349
Tópicos penal e processual, falsidade ideológica, dolo.

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