TST - E-RR - 1296/2001-001-04-00


23/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI Nº 7.369/85. ALCANCE. TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TELEFONIA. 1. O simples fato de o empregado trabalhar em empresa de telefonia não lhe retira o direito à percepção do adicional de periculosidade, previsto na Lei nº 7.369/85, se incontroverso nos autos que o Reclamante exercia suas atividades próximo à rede de energia elétrica, em condições perigosas. 2. A Lei nº 7.369/85, assim como seu decreto regulamentador (Decreto nº 93.412/86), asseguram o direito ao adicional de periculosidade aos empregados que trabalhem com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam condição de risco, ainda que em unidade consumidora de energia.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1296/2001-001-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, lei nº 7.369/85.

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