STJ - AgRg no REsp 573353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127448-3


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. MP Nº 1.053/95. LEI Nº
10.192/2001. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE. INAPLICABILIDADE. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO.
1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide
fundamentadamente as questões postas ao seu crivo.
2. O reajuste previsto na Medida Provisória nº 1.053/95, convertida
na Lei nº 10.192/2001, não é devido aos servidores públicos, os
quais não se incluem no termos "trabalhadores" a que se refere a
citada legislação.
3. Agravo regimental provido em parte.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 573353 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0127448-3
Fonte DJ 10.05.2004 p. 360 LEXSTJ vol. 178 p. 170
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›