TST - AIRR - 1672/1996-069-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se verifica a ocorrência de violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, quando a decisão é proferida de forma percuciente e fundamentada, atacando o cerne da questão controvertida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1672/1996-069-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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