STJ - HC 33710 / PE HABEAS CORPUS 2004/0018595-0


10/mai/2004

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE
AUTORIA. PRESSUPOSTO. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE WRIT. SUFICIÊNCIA DE
MEROS INDÍCIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. DECLARAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE FIRMADA POR REPRESENTANTE DIPLOMÁTICO. PASSAPORTES
APREENDIDOS. AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO ELISÃO.
EXISTÊNCIA CONCRETA CALCADA NAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE.
ORDEM DENEGADA.
1. A via estreita do habeas corpus não comporta análise de mérito do
processo de conhecimento, mormente quando necessário o exame
aprofundado do material probatório;
2. Para afirmar a existência do indício de autoria - um dos
pressupostos para decretação da segregação preventiva - é bastante
que o magistrado verifique a potencialidade da participação no fato
criminoso que se apura, o que não se confunde com averiguação
minuciosa dos fatos, reservada à sentença;
3. O periculum libertatis é evidenciado quando verificável, prima
facie, - tendo em vista as condições pessoais do Paciente - a
probabilidade concreta de empreender-se fuga, frustrando a aplicação
da lei penal;
4. A gravidade do crime, a imediatidade da prolatação da sentença, a
condição de estrangeiro do Paciente e a ausência de ligação com o
Brasil, demonstram a existência do motivo ensejador da custódia
provisória, obrigando o magistrado a decretá-la;
5. A declaração de autoridade diplomática responsabilizando-se pela
permanência do Paciente em solo brasileiro e a apreensão de seus
passaportes não elidem, por si sós, o periculum libertatis,
sobretudo quando inexistem vínculos sólidos a prender o Paciente no
território brasileiro;
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33710 / PE HABEAS CORPUS 2004/0018595-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 351 RSTJ vol. 194 p. 602
Tópicos processo penal, habeas corpus, prisão preventiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›