TST - RR - 558169/1999


23/set/2005

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. 1. Consoante assentado na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI1 do TST, a aposentadoria espontânea do empregado implica extinção do contrato de trabalho, resultando indevida a multa de 40% sobre o FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 558169/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, consoante assentado na orientação.

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