TST - RR - 644825/2000


23/set/2005

PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. O depósito realizado quando da interposição do Recurso Ordinário da Reclamada, satisfez integralmente o valor arbitrado à condenação pelo juízo de primeiro grau e mantido pelo v. acórdão Regional. Assim, consoante os termos do item I da Súmula 128 desta Corte, não há deserção do Recurso de Revista. Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Se o Tribunal Regional do Trabalho, quando instado a se manifestar sobre matéria fático-probatória, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permanece silente, tem-se por demonstrada a negativa de prestação jurisdicional, que deve ser acolhida para a garantia do amplo direito de defesa ante o óbice do prequestionamento e do reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 644825/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de deserção argüida em contraminuta, o depósito realizado quando.

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