TST - RR - 654070/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONALIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A fixação do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Item II da Súmula nº 364 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654070/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, proporcionalidade.

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