TST - RR - 660330/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. “Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este.” (Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 desta Corte). Nesse contexto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. NULIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso dos autos, como não houve prejuízo às partes, não há como declarar a nulidade indigitada. HORAS EXTRAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 660330/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, “havendo tese explícita sobre.

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