TST - RR - 673603/2000


23/set/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO VENCIDA. MANDATO TÁCITO. A representação processual por meio de mandato tácito é construção jurisprudencial de natureza excepcional, que só tem lugar ante a inexistência de qualquer manifestação expressa da parte, com intuito de constituir advogado. A simples existência de procuração nos autos descaracteriza a situação excepcional que autoriza a existência de mandato tácito. Contrariedade da Súmula 164/TST não configurada. Pertinência das Súmulas 296 e 383, item, II, ambas desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 673603/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos irregularidade de representação, procuração vencida, mandato tácito.

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