TST - RR - 712643/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL. “Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso (CLT, art. 895, “a”, e art. 6º da Lei nº 5.584/70). Excesso de formalismo configurado. Aplicável, na espécie, os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712643/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista das reclamadas, tempestividade, interposição simultânea de embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›