TST - RR - 737954/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Nos termos da Súmula 85 do TST, o descumprimento do acordo de compensação deve ser interpretado no sentido de que, para uma jornada de quarenta e quatro horas semanais, ainda que haja acordo verbal de compensação, se houver excesso em face do limite diário previsto em lei, qual seja, oito horas diárias, são devidos somente os adicionais relativos à nona e décima hora laboradas, considerando o limite de horas extraordinárias estabelecido no artigo 59 da CLT. Todavia, se houver excesso de jornada quanto ao limite semanal, quarenta e quatro horas, são devidas as horas correspondentes acrescidas do respectivo adicional legal ou convencional. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. HORAS EM SOBREAVISO. BIP. Esta Corte tem entendido que o fornecimento do BIP e por analogia do celular, por si só, não confere ao trabalhador o adicional de sobreaviso, conforme a nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. O critério de apuração dos descontos previdenciários encontra-se pacificado nesta Corte, através da recém editada Súmula 368 desta Corte, devendo o cálculo dar-se mês a mês. Aplicabilidade da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo RR - 737954/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras acordo de compensação, nos termos da súmula.

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