TST - RR - 709816/2000


23/set/2005

QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709816/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos quitação, súmula 330 do tst, não se pode aplicar.

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