TST - RR - 750039/2001


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA/TST Nº 330. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do artigo 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Inteligência da Súmula/TST nº 330. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO. Não prospera o apontado dissenso pretoriano quando os paradigmas colacionados são oriundos do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida. Óbice do artigo 896, “a”, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 750039/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, súmula/tst nº 330, a quitação passada pelo.

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