STJ - REsp 571521 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0143224-1


10/mai/2004

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTESTAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO DA QUANTIA
INCONTROVERSA. EXIGÊNCIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. LEGALIDADE. ARTIGO
62, II, LEI 8.245/91.
Exigindo o Tribunal estadual o depósito prévio da importância tida
como incontroversa, apenas após a realização do mesmo, surtirá
efeito desconstitutivo o direito do locador.
Diverso seria se a instância ordinária restasse omissa em relação a
essa questão e, ainda assim, houvesse a exigência do depósito.
Procedendo desse modo, violar-se-ia o artigo 62, II, da Lei
8.245/91.
Precedentes do STJ.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 571521 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0143224-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 359
Tópicos locação, ação de despejo, contestação.

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