TST - AIRR - 814672/2001


23/set/2005

1. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O Regional afastou a configuração do cerceio do direito de defesa, pautando-se nos termos constantes da audiência inaugural, mediante a qual foi indeferida a produção de prova testemunhal, pois os fatos apresentados haviam sido comprovados mediante a aferição dos documentos juntados aos autos, bem como do teor do laudo pericial. Violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição de 1988 e 791 da CLT não caracterizada. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 361 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCABÍVEL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 814672/2001
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade da sentença, cerceamento do direito de defesa, produção de provas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›