STJ - REsp 582714 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0142136-0


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU
HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA. MOMENTO DA POSSE. SÚMULA 266 DO STJ.
Verificando a semelhança de bases fático-jurídicas entre o acórdão
recorrido e o paradigma, configurado resta o apontado dissídio
jurisprudencial.
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido por ocasião da posse e não quando da inscrição no respectivo
concurso público. Súmula 266 do STJ.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 582714 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0142136-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 360 RSTJ vol. 183 p. 603
Tópicos recurso especial, processual civil e administrativo, divergência jurisprudencial.

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