TST - RR - 252/1999-008-17-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA SALÁRIO “POR FORA” Não há como divisar ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, porquanto o mérito da lide não foi resolvido à luz da distribuição do ônus probatório. Outrossim, pretende a Reclamada o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice na Súmula nº 126/TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO PREJUDICADO RENÚNCIA No tema, o apelo resta prejudicado, diante da renúncia da Autora no que toca à base de cálculo do adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 252/1999-008-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista salário.

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