TST - AIRR - 55430/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A regularidade de representação processual é requisito indispensável para a admissibilidade de qualquer recurso. Assim, inexistindo nos autos representação regular, tampouco a identificação, no caso, de mandato tácito, os atos praticados pelos causídicos são havidos por inexistentes. Não é outro o mandamento oriundo da Súmula nº 164 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55430/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, a regularidade de representação.

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