STJ - REsp 499211 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014878-5


10/mai/2004

PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE.
Conforme dispõe o § 1º do art. 110 do CP, "A prescrição, depois da
sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou
depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada."
Verifica-se a prescrição em quatro anos, se a pena é igual a um ano
ou, sendo superior, não excede a dois, por aplicação do disposto no
art. 109, V, do CP.
Não constitui causa interruptiva do prazo prescricional o acórdão
que, em sede de apelação exclusiva da defesa, dá parcial provimento
a tal recurso apenas para reduzir a pena aplicada em primeira
instância.
Fixada a pena privativa de liberdade em 1 (um) ano de reclusão, e
decorridos mais de 4 (quatro) anos da última causa interruptiva da
prescrição, qual seja, a sentença condenatória recorrível, com
trânsito em julgado para a acusação, extingue-se a punibilidade pela
superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
De ofício, extinta a punibilidade pela superveniência da prescrição
da pretensão punitiva, prejudicado o mérito do recurso especial,
restando prejudicado também o pedido de concessão de efeito
suspensivo a tal recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 499211 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0014878-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 355
Tópicos penal, recurso especial, prescrição superveniente.

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