STJ - REsp 604629 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0183641-6


10/mai/2004

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356
D STF. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 07.
1 - Não se conhece do recurso especial no que diz respeito à
matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a
quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
2 - A pretensão do recorrente, ou seja, a revisão do acórdão
vergastado quanto à ausência de comprovação da união estável,
demanda análise do conjunto fático-probatório, incidindo, na
espécie, o óbice da Súmula 07/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 604629 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0183641-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 362
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, prescrição do ato administrativo.

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