TST - AIRR - 3112/2000-024-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Após a vigência da Carta Magna, deve ser respeitada a diretriz da Súmula nº 362 do TST, isto é, a ação deve ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3112/2000-024-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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