TST - RR - 748/2002-013-04-00


23/set/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. “A exposição do empregado a radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho de nos 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 04.04.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, caput, e inciso VI, da CLT. No período de 12.12.2002 a 06.04.2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade” (Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 748/2002-013-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos adicional de periculosidade, radiações ionizantes, “a exposição do empregado.

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