TST - RR - 97819/2003-900-04-00


23/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o Apelo se a Recorrente não indica as questões que entende terem sido omitidas pelo Tribunal Regional. Recurso não conhecido. SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO CRIMINAL. Não há correlação entre a falta trabalhista e possível falta na esfera penal a justificar a suspensão da ação trabalhista até trânsito em julgado da ação penal, bem como não há no ordenamento jurídico, comando legal que imponha a suspensão do feito. Recurso conhecido e não provido. JUSTA CAUSA. Se as provas dos autos demonstram a inexistência de imputação dos fatos alegados ao Reclamante, como decorrentes de improbidade e prática de atos em desconformidade com as determinações da empresa, correta a decisão que afasta a justa causa para a dispensa do trabalhador.

Tribunal TST
Processo RR - 97819/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, desfundamentado o apelo se.

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