TST - AIRR - 4614/2002-921-21-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE. MITIGAÇÃO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Exige-se a demonstração inequívoca de violação literal e direta de dispositivo da Constituição Federal como requisito intrínseco de recurso de revista interposto a decisão proferida em fase de execução, consoante os termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. In casu, a ausência de pronunciamento do Tribunal a quo acerca dos princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal, bem como da inobservância da mitigação da publicidade dos atos processuais, resulta na incidência do óbice da Súmula nº 297 desta Corte, restando configurada a ausência de prequestionamento da matéria. Incólumes os incisos XXXIX e LX do artigo 5º da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4614/2002-921-21-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, litigância de má-fé.

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