STJ - CC 40009 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0155343-0


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR.
CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas relativas a vencimentos
de servidores que ingressaram de forma irregular no serviço público.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo CC 40009 / PA CONFLITO DE COMPETENCIA 2003/0155343-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 165
Tópicos conflito de competência, servidor público, contratação irregular.

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