TST - AIRR - 1509/2000-034-12-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE POSSÍVEL OFENSA. DESPROVIMENTO. O cabimento do recurso de recurso de revista interposto contra decisão proferida na fase de execução é restrito à hipótese indicada no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT. Não atende esse pressuposto recurso de revista fundado na alegação de direta e literal de preceito constitucional que não foi objeto de oportuno prequestionamento. Incidência da Súmula n.º 297. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1509/2000-034-12-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, execução, matéria constitucional não prequestionada.

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