STJ - AgRg no Ag 524318 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0058896-8


10/mai/2004

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
OMISSIVO CONTINUADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ.
Inexiste a alegada contrariedade dos arts. 458, II, e 535, II, ambos
do CPC, porquanto o Tribunal a quo examinou e decidiu, com
fundamentos claros e precisos, todas as questões suscitadas pelas
partes.
Não se conhece do recurso especial quanto a questões carentes de
prequestionamento.
Na hipótese em que o ato acoimado coator é omissivo continuado,
ensejando o pagamento a menor dos vencimentos de servidor público, o
prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança se
renova mês a mês. Precedentes.
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública
figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes
do qüinqüênio anterior à propositura da ação" (Súmula 85 do STJ).
A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada por meio da
confrontação analítica dos julgados.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 524318 / PA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0058896-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 356
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, acórdão recorrido.

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