STJ - HC 31381 / PE HABEAS CORPUS 2003/0194361-7


10/mai/2004

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO.
PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DESSA E. CORTE SUPERIOR ("NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL O EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO, PROVOCADO
PELA DEFESA"). COMO POR DEMAIS SABIDO, PRIMARIEDADE, DOMICÍLIO CERTO
E PROFISSÃO DEFINIDA NÃO JUSTIFICAM, POR SI SÓ, A LIBERDADE
PROVISÓRIA, QUANDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS JUSTIFICAM A CUSTÓDIA
CAUTELAR."
ORDEM DENEGADA.

Tribunal STJ
Processo HC 31381 / PE HABEAS CORPUS 2003/0194361-7
Fonte DJ 10.05.2004 p. 317
Tópicos "habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, crime hediondo.

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