STJ - CC 36444 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091204-8


10/mai/2004

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ÚNICO.
VÍNCULO ESTATUTÁRIO.
Compete à Justiça Comum Estadual julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos relativos ao vínculo estatutário.
Precedentes.

Tribunal STJ
Processo CC 36444 / MS CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0091204-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 163
Tópicos conflito de competência, servidor público, regime jurídico único.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›