STJ - HC 29554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0133730-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DA DEFESA. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECURSO
PENDENTE. FALTA DE INDICAÇÃO CONCRETA.
Na linha do pensamento da Suprema Corte, tem professado este
Tribunal o entendimento de que a deficiência da defesa não equivale
à sua inexistência, de modo que a pretensão anulatória, por esse
norte, só pode se concretizar a partir da comprovação inequívoca do
prejuízo ao contraditório e à verdade real.
Ademais, a mera suposição de que as contra-razões à apelação do
órgão ministerial não conduziram eficientemente a defesa
desqualifica a pretensão heróica, sobretudo porque o recurso ainda
pende de análise pela Corte Revisora.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 29554 / SP HABEAS CORPUS 2003/0133730-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 313
Tópicos habeas corpus, absolvição, contra-razões ao recurso de apelação.

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