TST - AIRR - 52311/2002-902-02-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO. O entendimento adotado no acórdão no sentido de que “os documentos juntados pela defesa não especificam os supostos direitos que estariam sendo transacionados”, revela-se de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 do TST. Assim, resta superada a jurisprudência colacionada para confronto, a teor do § 4º, do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST. 2. HORAS EXTRAS CARGO DE CONFIANÇA. A controvérsia sobre a configuração ou não do exercício do cargo de confiança dependeria do reexame do acervo probatório, o que encontra óbice intransponível na Súmula 126/TST. Registre-se que as Orientações Jurisprudenciais nºs 166, 204 e 232 citadas pelo Reclamado como contrariadas foram incorporadas à Súmula 102 desta Corte. E, da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, não se divisa qualquer contrariedade ao seu comando. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52311/2002-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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