STJ - HC 30035 / RO HABEAS CORPUS 2003/0152203-7


28/out/2003

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRÂNSITA EM JULGADO. NULIDADE. VÍCIO NA
CITAÇÃO EDITALÍCIA. JULGAMENTO DESTA CORTE. CONCESSÃO EX OFFICIO DE
HC. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OPERADA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Após o julgamento de recurso especial, concomitante ao qual se
concedeu ordem de ofício para modificar o quantum da pena, a matéria
atinente à nulidade dos atos processuais, por deficiência do ato
citatório, não pode ser mais suscitada neste Tribunal, pois exaurida
a prestação jurisdicional em torno da ação penal.
Ademais, a condenação já transitou em definitivo.
Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 30035 / RO HABEAS CORPUS 2003/0152203-7
Fonte DJ 28.10.2003 p. 326
Tópicos habeas corpus, condenação trânsita em julgado, nulidade.

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