TST - AIRR - 2081/1999-044-15-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 818 DA CLT. Não há falar em ofensa ao art. 818 da CLT quando o eg. Regional decide a controvérsia trazida a juízo em conformidade com as provas produzidas nos autos. Outrossim, “As normas legais concernentes à distribuição do ônus da prova são regras de julgamento, cuja finalidade é dotar o juiz de um critério para decidir a lide nos casos em que não se produziu a prova, ou a prova revelou-se insuficiente para formar-lhe o convencimento. Destinam-se, enfim, a permitir ao juiz sair de um impasse, já que também não lhe é dado abster-se de compor o conflito de interesses. Daí se segue, a contrario sensu, que é logicamente inconcebível a vulneração do art. 818 da CLT e do art. 333 do CPC sempre que o órgão jurisdicional soluciona o litígio com base nas provas efetivamente produzidas. A infringência a esses preceitos legais somente se pode divisar quando, por inexistente ou insuficiente a prova, o Juiz, invertendo inadvertidamente a distribuição do ônus da prova, julga a causa em desfavor da parte a quem, segundo a lei, não tocava o ônus de produzir a prova não produzida.” (Ministro João Oreste Dalazen). 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decidindo o eg. Regional pela inaplicabilidade da OJSBDI de nº 124, atualmente Súmula nº 381 do TST, haja vista a quitação das parcelas ocorrer em data anterior, conforme ajustado em cláusula do contrato de trabalho, resta observada a legislação que dispõe acerca da matéria. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Revela-se em consonância com os artigos 535 e 538, parágrafo único, do CPC, a cominação de multa de 1% pela interposição de embargos declaratórios com manifesta pretensão de reexame do feito, sem apontamento de omissão, contradição ou obscuridade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2081/1999-044-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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