STJ - HC 14993 / SC HABEAS CORPUS 2000/0124854-5


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. INDULTO PARCIAL. DECRETO 3.226/99, ART.
7º. PROIBIÇÃO EM CASO DE CRIME HEDIONDO E ROUBO COM EMPREGO DE ARMA
DE FOGO.
De acordo com o pensamento já firmado nesta Casa, sendo a comutação
uma espécie do gênero indulto, a ela são destinadas todas as
implicações das normas beneficiárias, inclusive quanto aos limites
de concessão.
In casu, não tem razão a concessão, porque a norma permissiva do
indulto parcial (comutação), art. 7º do Decreto n.º 3.226/99, exclui
seus benefícios aos crimes hediondos e ao roubo praticado com
emprego de arma de fogo.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 14993 / SC HABEAS CORPUS 2000/0124854-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos habeas corpus, comutação, indulto parcial.

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