TST - AIRR - 98998/2003-900-04-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICO. DESPROVIMENTO. O cabimento do de revista, dada a sua natureza extraordinária exige não só o preenchimento dos pressupostos comuns, mas, também, dos específicos de admissibilidade. Logo, é inviável o conhecimento do recurso de revista se a parte recorrente não demonstra a divergência jurisprudencial e/ou a violação direta de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896 da CLT e da Súmula n.º 296 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98998/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, serviço externo.

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