STJ - HC 30107 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154304-1


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO
PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS (ART. 106 DA LEI DE
FALÊNCIAS).
O prazo para alegações finais corre em cartório, independentemente
de intimação da parte.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 30107 / SP HABEAS CORPUS 2003/0154304-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 314
Tópicos habeas corpus, crimes falimentares, ausência de regular intimação para o oferecimento de alegações finais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›