TST - RR - 99205/2003-900-04-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO - EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS” (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. Prejudicada a análise, por versar exclusivamente sobre os efeitos da nulidade do contrato de trabalho, tema já apreciado.

Tribunal TST
Processo RR - 99205/2003-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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