STJ - HC 33207 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0007032-4


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. FATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME DE
SEMILIBERDADE. RESTRIÇÕES AOS FINS DE SEMANA. POSSIBILIDADE.
A possibilidade de realização de atividades externas pelo
menor-infrator, no regime de semiliberdade, é poder atribuído ao
Juiz (art. 120, ECA).
Cabe ao Magistrado, atendendo a finalidade da medida sócio-educativa
(ressocialização, profissionalização e escolarização), controlar e
fiscalizar essa reinserção, incluindo a proibição de visitas, quando
necessária ao bom andamento da reeducação.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 33207 / RJ HABEAS CORPUS 2004/0007032-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 325
Tópicos habeas corpus, fato análogo ao tráfico de entorpecentes, regime de semiliberdade.

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