TST - AIRR - 382/2002-112-03-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. DESPROVIMENTO. Não logra êxito o agravo de instrumento interposto com o objetivo de reforma da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, se o equacionamento da questão que neste se pretende discutir exige o reexame do contexto fático-probatório. Incidência, no caso, da Súmula n.º 126 da jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 382/2002-112-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, horas extraordinárias, cartões de ponto.

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