TST - RR - 1822/2001-066-01-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA. REPERCUSSÃO NO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NÃO RENOVADA. Decisão regional em que se consigna o entendimento de que cláusula não renovada - de acordo coletivo, em que se previa estabilidade no emprego, não adere definitivamente ao contrato de trabalho. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não caracterizadas. Incidência da orientação expressa na Súmula nº 277 desta Corte. EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA SEM MOTIVAÇÃO DO ATO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1822/2001-066-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, acordo coletivo, vigência.

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