TST - RR - 1369/2001-001-22-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. "Contrato nulo. Efeitos - A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Teor da Súmula 363 do TST. O egrégio TRT deu parcial provimento ao recurso ordinário, excluindo da condenação as verbas referentes ao 13º salário e às férias proporcionais, mantendo, todavia, o pagamento dos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A v. decisão regional é no sentido de que as Súmulas nºs 219 e 329 do TST não vinculam o magistrado, condenando o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, com base, tão somente, na sucumbência. Consoante entendimento uniformizado nas Súmulas nºs 219 e 329, os honorários advocatícios são devidos apenas se preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 5.584/70, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1369/2001-001-22-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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