STJ - HC 32540 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231101-0


10/mai/2004

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
ART. 59, DO CP. ART. 18, INC. III, DA LEI 6.368/76. ASSOCIAÇÃO.
EVENTUALIDADE. MAJORANTE QUE DEVE SER APLICADA. ALEGAÇÃO DE
INDEVIDA APLICAÇÃO DA MAJORANTE ESPECÍFICA.
Não há falar em nulidade da sentença condenatória por ausência de
fundamentação na fixação da reprimenda se o MM. Juiz sentenciante –
atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal – justificou
satisfatoriamente a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
Para incidir o art. 18, III, da Lei Antitóxicos, basta haver o
concurso eventual de agentes, não se exigindo que da associação
participe menores ou incapazes, ou ainda que a droga se destine a
eles. A societas criminis, prevista no art. 14, da Lei 6.368/76, é
caracterizada pela habitualidade. No art. 18, ressai a eventualidade
de concurso de agentes.
Acórdão que observou fielmente os critérios previstos no artigo 59
do CP, entendendo que a culpabilidade, as conseqüências e os motivos
do crime (circunstâncias desfavoráveis ao paciente) ensejavam a
fixação da pena- base acima do mínimo legal.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 32540 / SC HABEAS CORPUS 2003/0231101-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 322
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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