TST - AIRR - 4250/2003-902-02-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. TRASLADO NECESSÁRIO. É inviável a admissibilidade do agravo quando a parte agravante, a quem incumbe velar pela correta formação do instrumento, deixa de trasladar cópia da certidão de publicação do acórdão regional, peça indispensável para a aferição da tempestividade na interposição do recurso de revista denegado. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4250/2003-902-02-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, certidão de publicação do acórdão regional, traslado necessário.

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